LEI Nº 413 - 1999 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA.pdf
por tpn
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última modificação
19/11/2018 21h40
Lei nº 413/1999 – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia.
LEI Nº 413 - 1999 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA.pdf
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