LEI Nº 298/1994 - 04 DE FEVEREIRO DE 1994
por tpn
—
última modificação
16/06/2025 11h21
Estabelece a contratação de pessoal de regime especial por tempo determinado e prorroga os contratos já existentes.
Lei nº 298-1994 .pdf
—
Documento PDF,
1.41 MB (1482467 bytes)