LEI Nº 883/2020 - 07 DE FEVEREIRO DE 2020
por tpn
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última modificação
30/06/2025 10h46
Dispõe sobre atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória nº 916/19, na forma que indica e dá outras providências.
LEI Nº 883 - 2020 - SALARIO MINIMO - PMI-001.pdf
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