LEI Nº 877/2019 - 30 DE OUTUBRO DE 2019
por tpn
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última modificação
01/07/2025 09h16
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
LEI Nº 877 - 2019 - ESTABELECE REGRAS PARCELAMENTO CREDITOS TRIBUTÁRIOS.pdf
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