LEI Nº 877 - 2019 - ESTABELECE REGRAS PARCELAMENTO CREDITOS TRIBUTÁRIOS.pdf
por tpn
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última modificação
14/01/2020 19h23
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
LEI Nº 877 - 2019 - ESTABELECE REGRAS PARCELAMENTO CREDITOS TRIBUTÁRIOS.pdf
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