LEI Nº 875 - 2019 - SISAR.pdf

por tpn última modificação 14/01/2020 19h23
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação de serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Itapiúna/ Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú – SISAR-BBA e suas associações filiadas e dá outras providências.

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