LEI Nº 875/2019 - 20 DE SETEMBRO DE 2019
por tpn
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última modificação
01/07/2025 09h14
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação de serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Itapiúna/ Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú – SISAR-BBA e suas associações filiadas e dá outras providências.
LEI Nº 875 - 2019 - SISAR.pdf
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