LEI Nº 863/2019 - 27 DE MAIO DE 2019
por tpn
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última modificação
01/07/2025 09h00
Altera os dispositivos das Leis nº 713/2013, de 28 de março de 2013, que dispõe sobre a gratificação do cargo de coordenador, fixa a remuneração dos administradores da sede, que trata as leis 540/2005 e 608/2008 e seus anexos, e adota outras providências.
LEI Nº 863 - 2019 - AUMENTO ADMINSTRADOR E COORDENADOR.pdf
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