LEI Nº 859/2019 - 11 DE FEVEREIRO DE 2019
por tpn
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última modificação
01/07/2025 08h57
Altera o dispositivo na Lei nº 578, de 06 de junho de 2007 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiário”, e dá outras providências.
LEI Nº 859 - 2019 - ESTAGIARIO.pdf
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Documento PDF,
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