LEI Nº 859 - 2019 - ESTAGIARIO.pdf

por tpn última modificação 24/03/2019 20h15
Altera o dispositivo na Lei nº 578, de 06 de junho de 2007 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiário”, e dá outras providências.

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